Termos de Uso

Vigência: 19 de abril de 2026. Última atualização: 19/04/2026.

1. Objeto do Serviço

O MedComposer fornece uma plataforma de criação, edição, assinatura digital (PAdES) e gestão de documentos médicos no Brasil, incluindo receitas, laudos, atestados e formulários oficiais do SUS.

2. Cadastro e Conta

• O cadastro é restrito a profissionais de saúde habilitados pelos respectivos conselhos (CRM, CRO, CRF, COREN etc.) ou a pessoas jurídicas do setor de saúde.
• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Informações falsas, inclusive número de registro profissional inválido, são causa de suspensão imediata sem aviso prévio.

3. Planos, Pagamentos e Renovação

• Os planos pagos são cobrados em reais (BRL), processados pela Stripe Payments Brasil, com renovação automática ao fim de cada ciclo (mensal ou anual).
• O valor cobrado é o vigente no momento da renovação. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.
• Pagamentos com Pix, cartão ou boleto, conforme disponibilidade no Stripe.
• Em caso de falha de pagamento, aplicamos um período de carência de 3 dias. Após esse prazo, a assinatura é suspensa (acesso somente leitura).
• Você pode cancelar a qualquer momento nas Configurações → Plano e Assinatura. O acesso permanece até o fim do período já pago.

4. Período de Teste (Trial)

Novos usuários no plano Solo recebem 14 dias de teste gratuito. Durante o teste, nenhuma cobrança é realizada. Ao fim do período, se nenhuma assinatura paga for efetuada, a conta migra automaticamente para o plano Gratuito.

5. Uso Aceitável

Você se compromete a não:

• Emitir documentos médicos fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Violar direitos autorais, marcas ou patentes.
• Submeter dados de pacientes sem base legal (consentimento, obrigação profissional ou tutela da saúde) nos termos da LGPD.
• Tentar acessar, copiar ou reverter-engenheirar partes do código, infraestrutura ou banco de dados.
• Usar o Serviço para envio em massa de spam, phishing ou prática vedada.

6. Assinatura Digital e Validade Jurídica

Os PDFs assinados usam o padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures) com certificado autogerado, o que qualifica como assinatura eletrônica avançada nos termos da Lei 14.063/2020. Não substitui a assinatura qualificada ICP-Brasil (A1/A3), que deve ser usada quando exigida por norma específica.

7. Limitação de Responsabilidade

O MedComposer é uma ferramenta de apoio ao profissional. Toda decisão clínica, prescrição e conduta são de inteira responsabilidade do profissional habilitado. Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo de documentos criados pelo usuário.
• Decisões médicas tomadas com base em informações do sistema.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais.

Nossa responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível. Dados podem ser exportados pelo usuário em até 30 dias após o encerramento, conforme Política de Privacidade.

9. Alterações dos Termos

Atualizações materiais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência constitui aceitação.

10. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/UF] para dirimir controvérsias.

11. Contato

Suporte: suporte@medcomposer.app · Legal: legal@medcomposer.app